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Legislação sobre Direito de Autor

Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Decreto-Lei nº 252/94 de 20 de outubro – Transposição da Diretiva 93/98 CE - Proteção jurídica dos programas de computador

Decreto-Lei nº 333/97 de 27 de novembro – Transposição da Diretiva comunitária nº 93/83/CEE, de 27 de setembro de 1993, do Conselho, que implica alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos em matéria respeitante a determinadas disposições aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo

Decreto-Lei nº 334/97, de 27 de novembro - Transposição da Diretiva – 93/98 CEE, relativa à harmonização do prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos

Decreto-Lei nº 122/2000 de 4 de julho – Transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho nº  96/9/CE, de 11 de março, relativa à proteção jurídica das bases de dados

Lei 83/2001 de 3 de agosto
- Regula a constituição, organização, funcionamento e atribuições das entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos

Lei nº 5/2004 de 10 de fevereiro
- Transposição das Diretivas nºs 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, e 2002/22/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março, e da Diretiva nº 2002/77/CE, da Comissão, de 16 de setembro, relativa às redes e serviços de comunicações eletrónicas e aos recursos e serviços conexos e define as competências da autoridade reguladora nacional neste domínio, no âmbito do processo de transposição das Diretivas nºs 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, e 2002/22/CE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março, e da Diretiva nº 2002/77/CE, da Comissão, de 16 de setembro

Lei nº 50/2004 de 24 de agosto
- Transposição da Diretiva nº 2001/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação (quinta alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e primeira alteração à Lei nº 62/98, de 1 de setembro)

Lei nº 82/2013 de 6 de dezembro
- Transposição da Diretiva n.º2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pela seguinte legislação: Lei nº 114/91, Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de março e Lei nº 45/85 de 17 de setembro

Atualizado em 19.07.2017
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